Política de Privacidade PrecaInvest

Este aviso de privacidade poderá ser alterado a critério e a qualquer tempo pela PRECAINVEST, que se  reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento, especialmente para adaptá-lo às evoluções do serviço, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

Na PRECAINVEST, a privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes. Por isso, está presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de clientes ou outras pessoas que acessam ou usam nosso site.

 O QUE É A PRECAINVEST?

A PRECAINVEST é uma empresa focada no ramo de precatórios e tem como principal atividade a compra desses ativos. Através da compra conseguimos  antecipar o recebimento para o titular. Todos os dados coletados e solicitados são necessários para a avaliação de uma proposta de  compra e formalização. 

Para que seja possível oferecer uma proposta de compra a PRECAINVEST utiliza informações públicas de diferentes fontes, especialmente aquelas divulgadas com base na Lei n° 12.527/2011, a Lei de Acesso à informação – LAI, com base na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como nas divulgadas em razão de outras regulamentações do Governo Federal, do CNJ, dos Tribunais de Justiça, e Tribunais Superiores

O SITE UTILIZA COOKIES? PARA QUE SERVEM?

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados informações relacionadas à navegação do site. Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site. 

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente. As informações eventualmente armazenadas em cookies podem também ser consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles. Nós utilizamos cookies para entender como você usa o PRECAINVEST e, assim, te oferecer uma melhor experiência e outros serviços relacionados às buscas realizadas no site. 

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento.

Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência ao utilizar o serviço. Tratamento posterior para outras finalidades Informações sobre os dispositivos como modelo do hardware, tipo de sistema operacional, navegador utilizado para o acesso, localização, dentre outros, podem ser utilizados para melhoria contínua dos serviços e aprimoramento da experiência do usuário no âmbito do PRECAINVEST. Caso o informante opte pela exclusão dos dados pessoais, estes serão excluídos. 

Que tipo de cookies utilizamos?

Os nossos cookies têm diferentes funções

• Cookies essenciais – Alguns cookies são essenciais para acessar a áreas específicas do nosso site. Permitem a navegação no site e a utilização das suas aplicações, tal como acessar áreas seguras do site através de login. Sem estes cookies, os serviços que o exijam não podem ser prestados.
• Cookies analíticos – Utilizamos estes cookies para analisar a forma como os usuários usam o site e monitorar a performance deste. Isto permite-nos fornecer uma experiência de alta qualidade ao personalizar a nossa oferta e rapidamente identificar e corrigir quaisquer problemas que surjam. 
• Cookies de funcionalidade – Utilizamos cookies de funcionalidade para nos permitir relembrar as preferências do usuário, em resumo, os cookies de funcionalidade guardam as preferências do usuário relativamente à utilização do site, de forma que não seja necessário voltar a configurar o site cada vez que o visita.
• Cookies de terceiros – Servem para medir o sucesso de aplicações e a eficácia da publicidade de terceiros no nosso site.
• Cookies de publicidade – Servem para direcionar a publicidade em função dos interesses de cada usuário e do número de visitas que realizou, permitindo limitar o número de vezes da exibição do anúncio. Estes cookies ajudam a medir a eficácia da publicidade.

Os cookies utilizados podem ser

• Cookies permanentes – Ficam armazenados ao nível do navegador de internet (browser) nos seus dispositivos de acesso (pc, mobile e tablet) e são utilizados sempre que o usuário faz uma nova visita ao site. Geralmente são utilizados para direcionar a navegação de acordo com os interesses do usuário, permitindo-nos prestar um serviço mais personalizado.
• Cookies de sessão – São temporários, permanecem nos cookies do seu navegador de internet (browser) até sair do site. A informação obtida permite identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.

Sendo assim, quando permitido por seu navegador e/ou dispositivo, a PRECAINVEST poderá utilizar cookies e outras tecnologias para facilitar a sua navegação.

Ao se inscrever em nosso site, consideramos que você está de acordo com nossa Política de Privacidade e Cookies

Quais dados são coletados e tratados pelo serviço?

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

Quadro 1: Quais dados são tratados pelo serviço

Área	Dados Armazenados no Banco de Dados	Dados Coletados	Qual o tratamento realizado com os dados pessoais
Cadastro e Proposta de compra	Sim	Nome Completo; E-mail; sexo, Telefone; Data de Nascimento; CPF, RG, endereço, estado civil, certidão de nascimento/casamento/óbito, profissão	Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Eliminação, Extração, Processamento, Produção, Recepção.

COMO OS DADOS SÃO COLETADOS?

Todos os dados pessoais listados no quadro de “Quais dados são tratados pelo serviço” deste documento são coletados através de formulários de registros preenchidos e, mediante expressa autorização dos usuários. Os dados de tráfego e utilização são coletados através de ferramentas de gestão de cookies e necessitam também de igual autorização por parte dos usuários.

Registros que poderão ser excluídos sem solicitação do usuário

Ao manipular a plataforma, a nível de cadastro ou escrita das redações, nenhum dos usuários devem fornecer conteúdo ou registrar como dados: 

(a) material ofensivo, abusivo, discriminatório, difamatório, pornográfico ou obsceno; e 

(b) material ilegal ou destinado a promover ou cometer um ato ilegal de qualquer tipo.

As condições de acesso dos Usuários à Plataforma podem ser alteradas a critério da PRECAINVEST nestes casos e, assim, adequar ou melhorar o funcionamento do sistema, podendo ainda, adotar as medidas legais cabíveis e/ou restringir determinados acessos que poderão, no razoável critério, acarretar danos a ela e aos Usuários, bem como obstruir a normal utilização da Plataforma.

QUAL A FINALIDADE DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS?

Os dados pessoais coletados estão essencialmente relacionados a (anotar para que são solicitado os dados de pessoa física) 

Os dados pessoais são informações fornecidas pelo titular ao solicitar, contratar ou utilizar qualquer serviço ou produto ofertado pela PRECAINVEST. São dados como CPF, NOME COMPLETO, e-mail, telefone, dados bancários, certidões de débitos, entre outros. São dados que permitem a PRECAINVEST garantir a segurança durante a utilização de nossos serviços prestados.

QUAIS SÃO OS DIREITOS DO USUÃRIO DO SERVIÇO?

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
• Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
• Direito do acesso à informação (Lei 12.527 – Lei de Acesso à Informação): É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
• Direito do respeito à intimidade (Constituição Federal, Art. 5º, X) – O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

COM QUEM COMPARTILHAMOS OS DADOS PESSOAIS?

Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a PRECAINVEST não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado. 

Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, que são:

1. Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, autarquias, agências reguladoras, administrativas ou governamentais competentes, dados serão compartilhados mediante solicitação prévia.
2. Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática
3. Proteção dos direitos da PRECAINVEST em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.

COMO PROTEGEMOS OS DADOS PESSOAIS?

A segurança dos dados pessoais de nossos usuários é uma das nossas principais preocupações, por isso adotamos políticas, mecanismos e procedimentos de segurança existentes no mercado para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de eventos acidentais ou ilícitos, de destruição, perda, alteração ou compartilhamento.

No entanto, como todas as circunstâncias inerentes à arquitetura da internet, a segurança não pode ser irrestritamente assegurada contra todas as ameaças existentes no ambiente virtual, sendo nosso compromisso, dentro de nossa capacidade, o emprego das medidas de segurança disponíveis para prevenção de incidentes.

Além disso, direcionamos esforços na conscientização de nossos colaboradores acerca da importância do tema proteção de dados, a fim de mantê-los atualizados quanto às melhores práticas de mercado e quanto à importância da implementação de fluxos internos como controle de acesso e de confidencialidade.

POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

Em regra, somente são mantidos em nossos sistemas os dados pessoais estritamente necessários para o cumprimento das finalidades de tratamento. Assim, sempre que aplicável, realizaremos o devido expurgo de dados pessoais desnecessários ou excessivos. 

Os dados cadastrais permanecem enquanto o usuário estiver ativo em nosso sistema, somente em caso de cancelamento de conta que os mesmos são excluídos.

Destaca-se, ainda que, mesmo com o propósito de exclusão de dados desnecessários, preservamos as informações exigidas para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias ou para exercício regular de nossos direitos.

Ressaltamos que os dados de pagamento não são armazenados em nossos sistemas.

VOCÊ SABE QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

A PRECAINVEST respeita e observa os direitos dos clientes, parceiros e colaboradores. Por esse motivo, garante o exercício dos direitos dos titulares de dados conforme previsto na LGPD, quais sejam:

• confirmação da existência de Tratamento com Dados do Titular;
• acesso aos Dados Pessoais do Titular; 
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; 
• portabilidade;
• retirar o consentimento;
• informação sobre o compartilhamento dos dados pessoais e dados sensíveis com terceiros.

Caso um Titular pretenda exercer quaisquer de seus direitos legais, poderá encaminhar seu pedido por meio do link abaixo sendo em seguida orientado a como prosseguir com sua requisição.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a PRECAINVEST não se responsabiliza por:

1. Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento.
2. Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.
3. Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da PRECAINVEST.
4. Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.
5. Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços do PRECAINVEST; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário/cliente.

QUAL O CANAL DE COMUNICAÇÃO PELO QUAL O USUÁRIO DO SERVIÇO PODE TIRAR SUAS DÚVIDAS?

A PRECAINVEST institui um canal de comunicação através do formulário https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScC0Ya33N_7xuk173_DXofj6bsSKOJDtey80-HsXJ_0VHaiUg/viewform para que os titulares dos dados pessoais possam demandar as solicitações previstas pelo art. 18º da LGPD e para sanar quaisquer dúvidas sobre este o serviço ou sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade.

QUAL O FORO APLICÁVEL AO CORRETOR DE REDAÇÕES BASEADO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL?

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pelo foro do Estado de São Paulo. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. POLÍTICA DE PRIVACIDADE O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

• I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
• II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
• III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
• IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
• V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
• VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
• VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
• VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; 
• IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
• X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

A QUEM COMPETE AS DECISÕES REFERENTES AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,

a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; 

CONTATO

Se você tiver alguma dúvida sobre esse aviso de privacidade, algum comentário ou sugestão relacionado à privacidade e proteção de dados, por favor, entre em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, enviando um e-mail para dpo@tecnologiaunica.com.br.

Última atualização: 31/05/2023